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Nota sobre ultimas publicações oficiais -Decreto 1.081 SC e Portaria nº 041/ Detran/Codet/2017

Prezados clientes do INPEA e empresários de SC, nessas últimas 02 semanas, tivemos publicações e resultados que interferem diretamente na área de Vistoria Veicular em Santa Catarina. A primeira foi o Decreto nº 1.081 do Governo do Estado de SC que estabelece o retorno do Portal ECV, estrutura de Edital de Chamamento para novas ECVs e prevê o pagamento de uma taxa por vistoria. A segunda é a Portaria nº 041/ Detran/Codet/2017 que estabelece o valor máximo das vistorias em função do porte do veículo, bem como o valor da taxa de R$ 27,00 pelo uso do Portal ECV.

Essas duas publicações trazem novidades nos critérios de credenciamento e operacionalização da Empresa de Vistoria – ECV. Ao passo que essas novas determinações vão se enraizando no dia a dia da ECV, avalie importantes pontos gerencias como:
- Custo operacional;
- Custo fixo;
- Requisitos de qualidade;
- Demanda de veículos e;
- Gestão estratégica na manutenção;
pois eles serão essenciais para que o empresário atinja seus objetivos financeiros.

A terceira é a decisão do Tribunal Regional Federal sobre o agravo, que ratificou a decisão de manter bloqueados os credenciamentos. Nesse ponto, o INPEA decidiu aguardar a liberação do acordão da decisão, para então tomar as medidas necessárias para a publicação do credenciamento do curso de Vistoriador Veicular. No cenário atual, entendemos que a Portaria 1225 Detran/SC tem o mesmo caráter de um edital de chamamento.

Baixar Decreto 1081:

http://inpea.com.br/downloads/decreto.pdf

Baixar Portaria 41 DETRAN :

http://inpea.com.br/downloads/portaria_n_41_detran_asjur_2017_b.pdf

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