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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025308-42.2016.4.04.0000/SC

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025308-42.2016.4.04.0000/SC
RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE : ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA
VEICULAR - ACEVIS
ADVOGADO : NOEL ANTONIO BARATIERI
AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 


DECISÃO


VISTORIAS VEICULARES AVENIDA LTDA. - ME peticionou
informando que, recentemente, foi publicada a Portaria n.º 200/2017 pelo DETRAN/SC,
fato novo que impõe a perda de objeto da ação.
Em manifestação, a ACEVIS alegou que a Portaria n.º 200/2017 invadiu
competência privativa da União, não havendo motivos para a revogação da liminar
concedida.
Já SAMUEL EDUARDO IGNÁCIO SOARES requereu a revogação da
liminar, em face de mudança da situação fática.
É o relatório. Decido.
A alegação de ocorrência de fato novo (publicação de Portaria pelo
DETRAN) deve ser dirigida ao juízo a quo, competente para sua análise inicial, sob pena
de supressão de instância.
Além disso, no agravo de instrumento, foi interposto recurso especial, ainda
pendente de apreciação pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sendo,
portanto, extemporâneo o pedido perante esta Corte, cuja jurisdição já se esgotou.
Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelos requerentes. Intimemse
e, após, encaminhe-se à Secretaria de Recursos para dar prosseguimento aos recursos
especiais interpostos.

 


Porto Alegre, 18 de agosto de 2017.
Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Relatora

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